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Proposição: PL 257 2003
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 19/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12042 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20539.01.00/03-3
Assunto:
 cargo função serviço auxiliar justiça
Ementa:
 Dispõe sobre cargos e funções na Justiça de 1º e 2º Graus.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo